A ANTIGUIDADE DA LEI PENAL E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

ELABORADO EM 08-2006

RAFAEL DAMACENO DE ASSIS

Graduando em Direito pela Faculdade Metropolitana IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília.)

Vice-Presidente do Centro Acadêmico Dr. João Tavares de Lima.

Credenciado pela OAB/PR E10.433.

Representante na cidade de Londrina da Associação Brasileira de Advogados ABA.

O objetivo do direito penal brasileiro consiste em proteger os bens jurídicos fundamentais a cada indivíduo e a sociedade. Cabe a ele, através de um conjunto de regras, definir e punir as condutas ofensivas à vida, à liberdade à segurança e outros bens guardados pela Constituição Federal de 1988.

O direito penal também protege determinadas formas de comportamento que embora ilegais, não são puníveis pelo sistema positivo, como as isenções de pena e a exclusão da ilicitude, cabendo a ele conseqüentemente a função de garantir a efetividade dos princípios vinculados.

Constata-se que o fim do direito penal é a defesa da sociedade, pela proteção de bens jurídicos fundamentais como a vida, a dignidade da pessoa humana, a segurança da família e a paz social.

Com isso à justiça penal vem sofrendo quedas com as inflações legislativas, responsáveis por um tipo de direito penal do terror que muito diverge do modelo seguido pelo direito penal mínimo, refletindo e como forma de resposta do sensacionalismo da mídia inverte o princípio da presunção da inocência, alimentando aumento da suspeita.

A crise do sistema penal é a falta da atualização dos Códigos Penais e Processuais Penais, que enquanto o Código de Civil e de Processo Civil sofreram mudanças estruturais relativamente recentes que o deixaram aptos para vigorar na realidade atual.

Certamente com esta antiguidade penal, os Códigos não conseguem tutelarem as condutas na atualidade se os mesmos forem elaborados em meio a uma realidade menos complexa como as de hoje, com valores e consciência diferentes.

Existem ainda leis pertinentes, adequadas, eficazes, no entanto, há outras que são totalmente atrasadas, fundadas em ideologias velhas e fora de uso. Por isso que a lei penal na maioria das vezes são poucos eficientes.

Para que o Código penal siga a realidade, e sim ser capaz de atingir o fim a ele vinculado, é necessário se fazer e promover profundas modificações. Da mesma forma com o Código Processual Penal.

O encarceramento do indivíduo como método de prevenção ao crime na maioria das vezes são fracassadas, provando que a prisão de liberdade não melhora o homem, nem corrige a falta cometida e de maneira alguma a culpa para uma possível volta à sociedade.

A pena privativa de liberdade, em síntese, pretende representar mais do que um meio de afastar aquele que cometeu o crime do convívio social e mantê-lo a margem da sociedade. O isolamento social é um fator irreversível para o homem, que é animal, por sua natureza. Se sofrer isolamento por um longo tempo, poderá ocorrer, diminuição mental ou até mesmo chegar à loucura.

Constata-se que apesar de ter a pena privativa de liberdade o objetivo de ressocialização do criminoso, ela acaba por atingir exatamente o inverso.

Para que se opere a efetividade da redução da criminalidade e da população carcerária é necessário que ocorra uma implantação de um movimento global, que inclua medidas sociais, econômicas e legais. No que concerne ao direito penal, processual e da execução, evitando desastres.

Muitos institutos, idéias e inovações penais estão sendo posto em prática, entre eles: a discriminação das contravenções; a possibilidade do Ministério Público desistir da ação penal nos casos de inviabilidade da pretensão punitiva; maior utilização das penas alternativas, com penas de multas e restrição de direitos; a ampliação da possibilidade de aplicação do sursis e do livramento condicional; a extinção da conversão da multa em pena de detenção e outras que são algumas das reais soluções.

Por fim o sistema penitenciário e o direito penal brasileiro vivem neste início de século XXI, uma verdadeira falência geral. A realidade penitenciária é amadora e arcaica, os estabelecimentos prisionais representam para a vida um verdadeiro inferno astral, onde o preso se amontoa uns aos outros em celas sujas, úmidas e superlotadas de tal maneira que os presos dormem sentados e rezam em pé. Assim ficando uma pergunta no ar, onde estão os direitos da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais? Não, são usados e esquecidos no tempo, tornando-se impossível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e sim alcançando a erradicação da pobreza, marginalidade e o aumento as desigualdades sociais e regionais.

Referencias:

LLOYD, Denis. A Idéia de Lei. 2ª Ed. Martins Fontes. São Paulo. Trad. Álvaro Cabral. 1998.

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MOLINA, Antonio García-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 2. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. p. 335.

DA SILVA, Paulo Roberto. Penitenciarismo x Reabilitação penitenciária: uma realidade social. São Paulo: Faculdade de Direito, 2000. p. 20. Tese (mestrado em Serviço Social) - Faculdade de Serviço Social, Universidade de São Paulo, 2000.

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