A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA

 Autor: Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa Souza

Hodiernamente, uma prática vem sendo bastante utilizada por algumas empresas, comumente instituições financeiras e de crédito. É o fornecimento de serviços ou entrega de produtos, artigos e mercadorias sem a anuência prévia do consumidor.

Tal expediente consiste em oferecer algum serviço para o consumidor, cabendo a este, posteriormente, cancelar na hipótese de não-desejar tal proposta.

O que ocorre, normalmente, é a aceitação de tal situação, muitas vezes por falta de informação ou por comodismo, aceitando integralmente os produtos ofertadas de maneira irregular. O consumidor, por não conhecer os seus direitos e prerrogativas, recebe e paga por tais produtos, mesmo sem solicitá-los.

Um exemplo do que vem ocorrendo é o envio pelo correio de cartões de crédito sem a solicitação prévia do consumidor. Em não querendo o produto, obrigam-lhe a solicitar o seu cancelamento, o que é um abuso, tendo em vista o desrespeito à legislação pátria.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso III, veda a contratação de serviços ou entrega de produtos ou artigos sem solicitação prévia do consumidor. Ocorrendo tal procedimento, tais produtos e serviços são equiparados às amostras grátis, inexistindo a obrigação de pagamento, não podendo o fornecedor cobrar nenhum valor, nem mesmo os decorrentes de transporte. E não é o que vem acontecendo, porquanto os produtos em apreço são usualmente cobrados pelas empresas que procedem dessa forma.

Tal prática é totalmente ilegal, devendo ser coibida pelo Poder Público. O consumidor é vulnerável e não pode ser obrigado a adquirir produtos que não deseja. Está ocorrendo um desvirtuamento dos princípios tradicionais da economia, pois deve primeiro solicitar-se o que se pretende adquirir, para que depois lhe seja entregue.

Infere-se, portanto, que o mercado não vem atuando de acordo com os dispositivos supramencionados. Em não sendo observado o que prescreve nossa legislação concernente à matéria, deve o consumidor exigir os seus direitos, reclamando nos órgãos competentes na defesa do Consumidor.

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA SOUZA

A Contratação de serviços sem solicitação prévia, publicado na capa da revista O Acadêmico, na edição n.º 3, Ano II, de março de 2001, sendo a edição da revista publicada na página www.clicadvogados.com.br/academicos

Palavras chaves:

Direito do consumidor. Contratação de serviços sem a prévia solicitação prévia. Conceitos. Requisitos. Efeitos.

CURRÍCULO RESUMIDO

DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA DE SOUZA

Procurador do Município de São Leopoldo (RS). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar e Faculdade do Prof. Damásio. Especializando em Direito Tributário. Diplomado no Curso Preparatório  à Carreira do Ministério Público - ESMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público - RS).